ASSINE O MANIFESTO EM DEFESA DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO BRASIL.

A Associação dos Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado (APROCER) criou um abaixo assinado virtual para pressionar os Deputados Federais Zé Silva e Alceu Moreira em defesa da Lei Federal.

Até presente momento, 2.798 pessoas já assinaram o Manifesto. A meta é atingir 5.000 assinaturas ou mais.

Veja o que diz o manifesto a favor dos queijos artesanais brasileiros:

Com a aprovação da Lei Federal 13860/2019 de autoria dos deputados Zé Silva e Alceu Moreira, os produtores artesanais brasileiros viram a oportunidade de venderem seus queijos em todo território nacional, uma vez que obtivessem a permissão pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Entretanto o texto da Lei Federal que precisa ser regulamentado para sua efetiva aplicação, indica que a fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal pode ser realizada por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária tanto federais, quanto estaduais ou municipais, de forma concorrente ou suplementar, respeitadas as devidas competências.

Porém, ao publicar a minuta (primeira redação) da Instrução Normativa, o texto que propõe a regulamentação da Lei Federal dos queijos artesanais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) determina que “os queijos artesanais devem atender ao Decreto da Lei do Selo Arte“. Esse decreto, por sua vez, delega aos governos estaduais a decisão de determinar os produtos aptos para receberem o referido Selo e não os municípios, como previsto pela Lei 13860/2019.

Desse modo, estamos assistindo à exclusão dos pequenos produtores de queijo artesanal em todo o país, por não conseguirem se adequar às exigências das legislações estaduais, incompatíveis com a produção familiar de pequena escala.

Diante do exposto, vimos por meio deste, manifestar nosso apoio à manutenção dos artigos dispostos na Lei Federal 13860/2018 que permitem a comercialização dos queijos artesanais de leite cru em todo o território nacional através do Serviço Inspeção Municipal (SIM), em especial aos seguintes artigos da mencionada Lei Federal:

 “Art. 3º É permitida a comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional, desde que cumpridas às exigências desta Lei.

Art. 9º A fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal e dos produtos neles elaborados deverá ser realizada por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária federais, estaduais ou municipais, concorrente ou suplementarmente, respeitadas as devidas competências.”

O queijo artesanal é um patrimônio de todos os brasileiros e não podemos deixar que somente produtores com mais recursos tenham acesso ao mercado. Um produto registrado pelo SIM deve ser reconhecido e, consequentemente, ter sua comercialização autorizada em todo o Brasil.

Assista ao vídeo do deputado Zé Silva explicando detalhes sobre a Lei Federal 13860/2019. https://m.youtube.com/watch?v=5mFZu7tF6I0

Resumindo, se você é um(a) produtor(a), simpatizante ou apreciador(a) de queijo artesanal, assine este Manifesto e peça aos seus familiares e amigos para fazerem o mesmo. Somente com “muita pressão” conseguiremos esta GRANDE CONQUISTA para os produtores de queijos artesanais do Brasil.

Forte abraço e vamos em frente!