Governador de Pernambuco sanciona lei que favorece produtores de queijo artesanal. A medida visa diminuir informalidade do setor no estado de Pernambuco e evitar concorrência desleal.
O governador Paulo Câmara sancionou a Lei nº 16.276/2017, publicada no Diário Oficial (28.12.2017), que tem como objetivo formalizar os pequenos produtores de queijo artesanal, dos tipos Coalho e Manteiga, aperfeiçoando o sistema fiscal e sanitário do processo produtivo. A medida atrela a dispensa de ICMS, benefício que o setor já possui, a um crédito presumido ao adquirente e somente validado por meio da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
A NFA-e será emitida por meio do módulo de “queijo artesanal”, que será implantado no portal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) em janeiro de 2018, em conjunto com o registro no Sistema de Inspeção Estadual (SIE) fornecido pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Na ocasião, também será publicado um decreto regulamentando o referido benefício.
“A nova legislação trará maior segurança para os fabricantes de queijo artesanal, evitando a concorrência desleal por parte de empresas de grande porte e atestando a qualidade e origem dos produtos adquiridos pelo consumidor”, afirma o governador Paulo Câmara.
O crédito presumido permite que o comprador dos queijos artesanais diminua o valor do ICMS recolhido quando revender o produto, representando um incentivo para que os atacadistas e revendedores comprem essas mercadorias para comercializarem, uma medida altamente benéfica ao mercado local. O contribuinte que deseja usufruir do benefício deverá estar regulamentado com a fazenda estadual e ter como atividade principal a fabricação de laticínios.
Em síntese, está foi a melhor notícia para produtores de queijos artesanais do estado de Pernambuco, no fechar do ano de 2017. Esta lei representa grande avanço para produtores de queijos artesanais e o reconhecimento do Governo do Estado de Pernambuco da importância desta atividade econômica.
Esperamos e desejamos que medidas como essa sejam implantadas em 2018 nos outros estados do Nordeste.
Fonte: ALEPE